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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 576/2000 13/05/2000 · Denominação Gilberto de Queirós Mattoso, loteamento Vivendas do Canal.Acessar LEI MUNICIPAL: 575/2000 13/05/2000 · Denominação da Praça do Canto da Saudade (Fernando P.S.)Acessar LEI MUNICIPAL: 574/2000 30/03/2000 · Cria vaga de Instrumentados e A. Social.Acessar LEI MUNICIPAL: 573/2000 30/03/2000 · Revoga a Lei nº.: 090/91 – cria “Ticket” AlimentaçãoAcessar LEI MUNICIPAL: 572/2000 25/03/2000 · Altera o Anexo da Lei nº.: 146 (Planos de Cargos e Carreira PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 570/2000 25/03/2000 · Reajuste no mês de março 9%Acessar LEI MUNICIPAL: 569/2000 15/03/2000 · Autoriza Leilão de 01 Trator ValmetAcessar LEI MUNICIPAL: 568/2000 04/03/2000 · Altera denominação de Vigia para Guarda CivilAcessar LEI MUNICIPAL: 567/2000 04/03/2000 · Cria Cargos e Funções na Lei nº.: 246/93 (Reformulação Adm. Da PMQ). A LEI Nº.: 0715/02 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº. 567/00.Acessar LEI MUNICIPAL: 566/2000 17/02/2000 · Reajuste Salarial (10%)Acessar LEI MUNICIPAL: 565/2000 05/02/2000 · Crédito Suplementar no valor de R$1.205.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 564/2000 20/01/2000 · Reajuste Salarial (5,01%)Acessar LEI MUNICIPAL: 562/1999 29/12/1999 · Consórcio Intermunicipal de SaúdeAcessar LEI MUNICIPAL: 561/1999 29/12/1999 · Altera os Anexos I, II e III da Lei nº.: 146/91 (Planos de Cargos e carreira PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 560/1999 29/12/1999 · Declara Utilidade Pública M. o Espaço CulturalAcessar LEI MUNICIPAL: 559/1999 29/12/1999 · Cria a Divisão de Projetos e E. Educacionais.Acessar LEI MUNICIPAL: 558/1999 29/12/1999 · Cria o Cargo de Atendimento do H.M.M.M.J.Acessar LEI MUNICIPAL: 557/1999 28/12/1999 · Orçamento para Exercício Financeiro 2000.Acessar LEI MUNICIPAL: 556/1999 28/12/1999 · Plano Plurianual para Quadriênio 2000, 2001, 2002 e 2003.Acessar LEI MUNICIPAL: 554/1999 12/12/1999 · Crédito Suplementar no valor de R$ 560.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 553/1999 05/12/1999 · Abono Natalino aos ServidoresAcessar LEI MUNICIPAL: 552/1999 04/12/1999 · Crédito Suplementar no valor de R$ 160.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 551/1999 03/12/1999 · Crédito Suplementar no valor de R$ 532.120,00Acessar LEI MUNICIPAL: 550/1999 26/11/1999 · Cria cargo de coordenador em fisioterapia.Acessar LEI MUNICIPAL: 549/1999 25/11/1999 · Convênio com os Municípios Macaé e Carapebus, e a Ass. P. Jurubatiba.Acessar LEI MUNICIPAL: 548/1999 25/11/1999 · Convênio com a empresa de correios e telégrafos.Acessar LEI MUNICIPAL: 547/1999 19/11/1999 · Altera a Lei n.º539/99 que alterou os anexos I, II, III da lei 146 (Cria vagas diversas funções no plano de cargos e carreira PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 546/1999 19/11/1999 · Cria a Função Gratificada de Diretor do NAEAcessar LEI MUNICIPAL: 545/1999 11/11/1999 · Crédito Suplementar no valor de R$ 264.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 544/1999 11/11/1999 · Venda do Bem – Retro Escavadeira.Acessar

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