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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 567/2000

04/03/2000

Cria Cargos e Funções na Lei nº.: 246/93 (Reformulação Adm. Da PMQ). A LEI Nº.: 0715/02 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº. 567/00.

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