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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2384 registros

LEI MUNICIPAL: 473/1998 16/07/1998

16/07/1998

Consórcio Intermunicipal de Saúde

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LEI MUNICIPAL: 472/1998 03/07/1998

03/07/1998

Criação dos Cargos de Secretária do Gabinete e Motorista Gabinete.

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LEI MUNICIPAL: 471/1998 03/07/1998

03/07/1998

Cessão de Imóvel para Tribunal de Justiça do Estado.

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LEI MUNICIPAL: 470/1998 01/07/1998

01/07/1998

Criação de Cargos de Treinador

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LEI MUNICIPAL: 469/1998 01/07/1998

01/07/1998

Contrato de Direito Real

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LEI MUNICIPAL: 468/1998 01/07/1998

01/07/1998

Denominação de Rua Oscar de Souza – Loteamento Sítio Quissamã.

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LEI MUNICIPAL: 467/1998 30/05/1998

30/05/1998

Denominação: Rua Dário Francisco Carneiro da Silva.

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LEI MUNICIPAL: 466/1998 26/05/1998

26/05/1998

Crédito Suplementar no valor de R$ 525.000,00

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LEI MUNICIPAL: 462/1998 21/05/1998

21/05/1998

Denominação: Rua Mário Moreira da Silva

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LEI MUNICIPAL: 464/1998 20/05/1998

20/05/1998

Aquisição veículos leves movidos a álcool

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LEI MUNICIPAL: 463/1998 20/05/1998

20/05/1998

Cria mais uma vaga de Agente Administrativo

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LEI MUNICIPAL: 461/1998 06/05/1998

06/05/1998

Conselho Tutelar do M. de Quissamã

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LEI MUNICIPAL: 460/1998 25/04/1998

25/04/1998

Nova Redação Lei 408/96 (Doação à Igreja Batista) – Prorroga a Construção Projeto da Lei 0396 (Doação à Igreja Pentecostal).

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LEI MUNICIPAL: 459/1998 01/04/1998

01/04/1998

Cria uma vaga de jornalista

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LEI MUNICIPAL: 458/1998 24/03/1998

24/03/1998

Reajuste Salarial

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LEI MUNICIPAL: 457/1998 24/03/1998

24/03/1998

Criação da EMPOR

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LEI MUNICIPAL: 456/1998 12/02/1998

12/02/1998

Denominação: Rua Ivan Peixoto Dias – Sítio Quissamã.

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LEI MUNICIPAL: 455/1998 12/02/1998

12/02/1998

Denominação: Rua José Sérgio Sader – Sítio Quissamã.

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LEI MUNICIPAL: 454/1998 12/02/1998

12/02/1998

Denominação: Rua Celso Cordeiro da Silva

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LEI MUNICIPAL: 453/1998 11/02/1998

11/02/1998

Utilidade Pública: Loja Maçônica

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LEI MUNICIPAL: 452/1998 31/01/1998

31/01/1998

Denominação: Rua Fernando Caldas Carneiro da Silva

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LEI MUNICIPAL: 451/1998 31/01/1998

31/01/1998

Denominação: Rua Aristotelino Correia Pinto (Penha)

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LEI MUNICIPAL: 450/1998 31/01/1998

31/01/1998

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA

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LEI MUNICIPAL: 449/1997 30/12/1997

30/12/1997

Plano Plurianual 1998/1999/2000

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LEI MUNICIPAL: 448/1997 30/12/1997

30/12/1997

Orçamento 1998

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LEI MUNICIPAL: 447/1997 12/12/1997

12/12/1997

Denominação: Rua João Jose Antônio

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LEI MUNICIPAL: 446/1997 12/12/1997

12/12/1997

Denominação: Rua Paulo Sérgio Ribeiro Pinto

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LEI MUNICIPAL: 445/1997 12/12/1997

12/12/1997

Denominação: Rua José Manoel de Barcelos

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LEI MUNICIPAL: 444/1997 12/12/1997

12/12/1997

Reajuste dos Servidores

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LEI MUNICIPAL: 443/1997 12/12/1997

12/12/1997

Programa de Lavouras Comunitárias

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