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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 704/2002 22/06/2002 · Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 703/2002 22/06/2002 · Revoga a Lei nº. 0366/96 (Redução da carga horária de Cirurgião Dentista)Acessar LEI MUNICIPAL: 702/2002 08/06/2002 · Cria a Casa AbrigoAcessar LEI MUNICIPAL: 701/2002 04/06/2002 · Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ)Acessar LEI MUNICIPAL: 700/2002 23/05/2002 · Execução do Programa Saúde da Família – PSFAcessar LEI MUNICIPAL: 699/2002 27/04/2002 · Reajuste Salarial (9,72%)Acessar LEI MUNICIPAL: 698/2002 10/04/2002 · Denominação Rua João José Previtali - PiteirasAcessar LEI MUNICIPAL: 697/2002 02/04/2002 · Altera o anexo III da Lei nº. 146/91 (Plano de Cargos e Carreira).Acessar LEI MUNICIPAL: 696/2002 02/04/2002 · Altera o anexo I e II da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 695/2002 27/03/2002 · Cria a Escola M. Prof. Miguel A. da S. Santos (Caxias).Acessar LEI MUNICIPAL: 694/2002 27/03/2002 · Cria a Escola M. Carlos Roberto Cruz Filippino (Sta. Catarina).Acessar LEI MUNICIPAL: 693/2002 27/03/2002 · Denominação Rua Evaldo Moreira (Rua 9 Sítio Quissamã)Acessar LEI MUNICIPAL: 692/2002 27/03/2002 · Complementação da Bolsa Criança CidadãoAcessar LEI MUNICIPAL: 690/2002 27/03/2002 · Denomina Carlos R. Cruz Filippino – Escola Sta. Catarina.Acessar LEI MUNICIPAL: 689/2002 27/03/2002 · Denomina Prof. Miguel A. da S. Santos Escola – Caxias.Acessar LEI MUNICIPAL: 688/2002 02/03/2002 · Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 687/2002 29/01/2002 · Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 686/2002 25/01/2002 · Concessão de SubvençãoAcessar LEI MUNICIPAL: 685/2002 25/01/2002 · Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 684/2001 29/12/2001 · Orçamento 2002Acessar LEI MUNICIPAL: 683/2001 22/12/2001 · Denominação Rua Amaro Barcelos – Sítio Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 682/2001 22/12/2001 · Denominação Rua Maria Luzia do E. Santo – Barra do Furado.Acessar LEI MUNICIPAL: 681/2001 22/12/2001 · Denominação Rua Maria dos S. Pereira – Sítio Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 680/2001 22/12/2001 · Denominação Rua Almeida A. A. Manhães – Sítio Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 679/2001 22/12/2001 · Denominação Rua Antônio Ribeiro – Sítio Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 678/2001 22/12/2001 · Denominação Rua José Marino de Souza – S. QuissamãAcessar LEI MUNICIPAL: 677/2001 22/12/2001 · Denominação Rua José B. Ribeiro – Barra do Furado.Acessar LEI MUNICIPAL: 675/2001 22/12/2001 · Altera a denominação de Advogado para Procurador.Acessar LEI MUNICIPAL: 673/2001 22/12/2001 · Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação Administrativa PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 674/2001 21/12/2001 · Lei de Diretrizes Orçamentárias.Acessar

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