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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2384 registros

LEI MUNICIPAL: 504/1999 15/04/1999

15/04/1999

Fundo Municipal de Aval.

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LEI MUNICIPAL: 503/1999 09/04/1999

09/04/1999

Altera a Lei 0142 de 30.12.91 (Cód. Tributário). Ok TENHO A XEROX!

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LEI TRIBUTÁRIA: 0503/1999 08/04/1999

08/04/1999

Altera ao art. 217 da lei nº0142/1991

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LEI MUNICIPAL: 502/1999 28/03/1999

28/03/1999

Abre crédito suplementar no valor R$ 2.200.000,00

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LEI MUNICIPAL: 501/1999 06/02/1999

06/02/1999

Cria vaga de Motorista e Vigia.

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LEI MUNICIPAL: 500/1999 06/02/1999

06/02/1999

Venda dos Bens Inservíveis.

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LEI MUNICIPAL: 499/1999 06/02/1999

06/02/1999

Plano Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério.

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LEI MUNICIPAL: 498/1999 09/01/1999

09/01/1999

Altera a Secretaria de Promoção Social

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LEI MUNICIPAL: 497/1999 09/01/1999

09/01/1999

Alteração das Funções Gratificadas Educação

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LEI MUNICIPAL: 496/1998 10/12/1998

10/12/1998

Crédito Suplementar no valor R$ 147.963,16

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LEI MUNICIPAL: 494/1998 25/11/1998

25/11/1998

Orçamento Programa Exercício 1999.

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LEI MUNICIPAL: 493/1998 25/11/1998

25/11/1998

Plano Plurianual Triênio 1999, 2000 e 2001.

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LEI MUNICIPAL: 492/1998 20/11/1998

20/11/1998

Crédito Suplementar no valor de R$ 115.000,00

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LEI MUNICIPAL: 491/1998 17/11/1998

17/11/1998

Programa de Garantia de Renda Mínima à família Carente.

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LEI MUNICIPAL: 490/1998 17/11/1998

17/11/1998

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1999.

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LEI MUNICIPAL: 489/1998 04/11/1998

04/11/1998

Denominação: Francisco Benedito Barcelos – Ciclovia.

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LEI MUNICIPAL: 488/1998 04/11/1998

04/11/1998

Denominação: Rua Ana Francisca Carneiro da Silva

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LEI MUNICIPAL: 487/1998 22/10/1998

22/10/1998

Limpeza Urbana

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LEI MUNICIPAL: 486/1998 20/10/1998

20/10/1998

Crédito Suplementar no valor de R$ 95.000,92

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LEI MUNICIPAL: 485/1998 09/10/1998

09/10/1998

Crédito Suplementar no valor de R$ 1.243.000,00

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LEI MUNICIPAL: 484/1998 24/09/1998

24/09/1998

Cria Secretaria M. de Assuntos do Gabinete.

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LEI MUNICIPAL: 483/1998 24/09/1998

24/09/1998

Subsídios dos Secretários

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LEI MUNICIPAL: 482/1998 24/09/1998

24/09/1998

Subsídios do Prefeito e Vice – Prefeito.

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LEI MUNICIPAL: 481/1998 23/09/1998

23/09/1998

Cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos

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LEI MUNICIPAL: 479/1998 11/09/1998

11/09/1998

Doação de Terreno a Associação de Desenvolvimento de Santa Catarina.

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LEI MUNICIPAL: 478/1998 11/09/1998

11/09/1998

Doação de Terreno ao Poder Judiciário do Est. do RJ

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LEI MUNICIPAL: 477/1998 05/09/1998

05/09/1998

Crédito Suplementar no valor de R$ 577.000,00

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LEI MUNICIPAL: 476/1998 04/09/1998

04/09/1998

Criação da Secretaria Municipal de Promoção Social.

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LEI MUNICIPAL: 475/1998 18/08/1998

18/08/1998

Reajuste das perdas acumuladas no período de 04/95 a 12/96

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LEI MUNICIPAL: 474/1998 13/08/1998

13/08/1998

Crédito Suplementar no valor de R$1.071.000,00

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