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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 800/2004 24/03/2004 · Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 799/2004 24/03/2004 · Denominação: Praça da Penha – Marieta C. VieiraAcessar LEI MUNICIPAL: 798/2004 11/02/2004 · Programa M. de Fomento a Indústria.Acessar LEI MUNICIPAL: 797/2004 05/02/2004 · Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 796/2004 28/01/2004 · Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 794/2003 31/12/2003 · LOAAcessar LEI MUNICIPAL: 793/2003 27/12/2003 · LDOAcessar LEI MUNICIPAL: 792/2003 26/12/2003 · Programa M. de FinanciamentoAcessar LEI MUNICIPAL: 791/2003 23/12/2003 · PROMAJURAcessar LEI MUNICIPAL: 790/2003 12/12/2003 · UTILIDADE PÚBLICA: Ass. M. e A. dos B. Canto da Saudade.Acessar LEI MUNICIPAL: 789/2003 12/12/2003 · Crédito Suplementar R$ 598.312,79Acessar LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA: 1/2003 12/12/2003 · DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 788/2003 06/12/2003 · Crédito Suplementar R$ 319.201,06Acessar LEI MUNICIPAL: 787/2003 04/12/2003 · Altera o anexo I da Lei nº. 246/93 (Reformulação da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 786/2003 02/12/2003 · Abono natalinoAcessar LEI MUNICIPAL: 785/2003 02/12/2003 · Modalidade de Licitação Den. PregãoAcessar LEI MUNICIPAL: 783/2003 25/11/2003 · Crédito Suplementar R$ 1.354.777,00Acessar LEI MUNICIPAL: 782/2003 25/11/2003 · Crédito Suplementar R$ 1.206.436,49Acessar LEI MUNICIPAL: 784/2003 24/11/2003 · Crédito Suplementar R$ 4.795.220,06Acessar LEI MUNICIPAL: 780/2003 18/11/2003 · Biblioteca M. Anna Francisca da SilvaAcessar LEI MUNICIPAL: 779/2003 18/11/2003 · UTILIDADE PÚBLICA: Ass. M. e Amigos dos B. P. Carmo.Acessar LEI MUNICIPAL: 778/2003 11/11/2003 · Crédito Suplementar R$ 2.769.370,15Acessar LEI MUNICIPAL: 776/2003 30/10/2003 · Crédito Suplementar R$ 1.208.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 777/2003 25/10/2003 · Utilidade Pública: Ass. Moradores Caxias.Acessar LEI MUNICIPAL: 775/2003 24/10/2003 · Crédito Suplementar R$ 188,100.00Acessar LEI MUNICIPAL: 774/2003 18/10/2003 · Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 773/2003 16/10/2003 · Crédito Suplementar R$ 859.873,41Acessar LEI MUNICIPAL: 772/2003 02/10/2003 · Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 771/2003 24/09/2003 · UTILIDADE PÚBLICA “Assoc. M. Morro Alto”.Acessar LEI MUNICIPAL: 770/2003 17/09/2003 · Crédito Suplementar R$ 5.650.000,00Acessar

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