Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA: 1/2003
12/12/2003
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
