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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 895/2006 01/06/2006 · Secretaria M. de Meio A. e Serviços PúblicosAcessar LEI MUNICIPAL: 894/2006 24/05/2006 · Programa antidrogasAcessar LEI MUNICIPAL: 893/2006 24/05/2006 · Prevenção à gravidez precoceAcessar LEI MUNICIPAL: 892/2006 17/05/2006 · Suplementação no valor de R$ 882.168,93Acessar LEI MUNICIPAL: 891/2006 17/05/2006 · Suplementação no valor de R$ 158.801,59Acessar LEI MUNICIPAL: 890/2006 11/05/2006 · Suplementação no valor de R$ 72.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 889/2006 04/05/2006 · Denominação Rua Neli Romano da Cruz – PenhaAcessar LEI MUNICIPAL: 888/2006 31/03/2006 · Crédito Suplementar no valor de R$ 2.532,00Acessar LEI MUNICIPAL: 887/2006 31/03/2006 · Crédito Suplementar no valor de R$ 9.132,75Acessar LEI MUNICIPAL: 885/2006 29/03/2006 · Denominação Rua Manuel de Souza Filho – Penha.Acessar LEI MUNICIPAL: 886/2006 28/03/2006 · Denominação Vila Dirceu de Barcelos – Carmo.Acessar LEI MUNICIPAL: 883/2006 11/02/2006 · LEI DO REAJUSTE DE FEVEREIRO 2006Acessar LEI MUNICIPAL: 882/2006 11/02/2006 · Anulação parcialAcessar LEI MUNICIPAL: 881/2006 11/02/2006 · Superávit FinanceiroAcessar LEI MUNICIPAL: 880/2006 17/01/2006 · Altera Lei nº.: 798/2004 (Programa M. de Fomento à Industria)Acessar LEI MUNICIPAL: 879/2006 07/01/2006 · Orçamento 2006Acessar LEI MUNICIPAL: 878/2005 30/12/2005 · Proibição da Interrupção de for. Energia.Acessar LEI MUNICIPAL: 877/2005 29/12/2005 · L.D.O. 2006Acessar LEI MUNICIPAL: 876/2005 29/12/2005 · P.P.A. 2006Acessar LEI MUNICIPAL: 875/2005 29/12/2005 · Concessão de incentivos – Programa M. de FomentoAcessar LEI MUNICIPAL: 874/2005 29/12/2005 · Contribuição de Iluminação Pública – CIPAcessar LEI MUNICIPAL: 861/2005 29/12/2005 · Conselho Municipal de Saúde.Acessar LEI MUNICIPAL: 873/2005 20/12/2005 · Subsídio mensal dos vereadores.Acessar LEI MUNICIPAL: 868/2005 17/12/2005 · Suplementação no valor R$ 780.147,99Acessar LEI MUNICIPAL: 867/2005 17/12/2005 · Suplementação no valor de R$ 1.221.720,98Acessar LEI MUNICIPAL: 871/2005 16/12/2005 · Parque Aquático M. Nono F. de Paula.Acessar LEI MUNICIPAL: 870/2005 16/12/2005 · Concessão de incentivo A. T. N. Gama Ótica.Acessar LEI MUNICIPAL: 869/2005 16/12/2005 · Abono natalino.Acessar LEI MUNICIPAL: 866/2005 09/12/2005 · Desafetação de bem incorporado ao P. Municipal.Acessar LEI MUNICIPAL: 863/2005 09/12/2005 · Placas de identificação graf. em alfabeto.Acessar

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