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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 957/2007 16/06/2007 · Composição Comissão Analise – Quissamã Emp.Acessar LEI MUNICIPAL: 956/2007 07/06/2007 · Denomina Rua Projetada 185 – Manoel P. Magaldi.Acessar LEI MUNICIPAL: 955/2007 06/06/2007 · Altera art. 2º da Lei 0648 – OMPETRO (Contribuição para Organização dos M. Produtores Petróleo).Acessar LEI MUNICIPAL: 954/2007 06/06/2007 · Altera 837/2004 – Cargo Assessor E. F.Acessar LEI MUNICIPAL: 953/2007 01/06/2007 · Extensão de auxilio transporte estudanteAcessar LEI MUNICIPAL: 952/2007 30/05/2007 · Crédito Adicional R$ 1.484,68Acessar LEI MUNICIPAL: 951/2007 30/05/2007 · Crédito Adicional R$ 1. 284,00Acessar LEI MUNICIPAL: 950/2007 30/05/2007 · Crédito Adicional R$ 67. 716,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 949/2007 29/05/2007 · UTILIDADE PÚBLICA: IRM. NOSSA S. DO ROCIO – CASA IDOSO.Acessar LEI MUNICIPAL: 948/2007 15/05/2007 · Criação e extinção de cargos comissão da estrutura administrativa.Acessar LEI MUNICIPAL: 942/2007 11/04/2007 · Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.Acessar LEI MUNICIPAL: 947/2007 31/03/2007 · Crédito Suplementar R$ 694.200,44Acessar LEI MUNICIPAL: 946/2007 31/03/2007 · Crédito Suplementar R$ 78.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 945/2007 31/03/2007 · Crédito Suplementar R$ 1.120.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 943/2007 31/03/2007 · Crédito Suplementar R$ 295.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 941/2007 16/03/2007 · Reajuste Salarial / 2007Acessar LEI MUNICIPAL: 940/2007 16/03/2007 · Novos valores do salário base, algumas categorias.Acessar LEI MUNICIPAL: 939/2007 16/03/2007 · Crédito Suplementar no valor R$ 179.500,00Acessar LEI MUNICIPAL: 938/2007 04/02/2007 · Revoga a Lei nº.: 820/2004 – PlantãoAcessar LEI MUNICIPAL: 937/2007 04/02/2007 · Disciplina a Licença sem VencimentosAcessar LEI MUNICIPAL: 936/2007 04/02/2007 · Altera as Leis 837, 884 (Estrutura), 895 (Sec. M. Ambiente) e 900 (Supervisor Geral de Projetos).Acessar LEI MUNICIPAL: 935/2007 23/01/2007 · Plano de carreira do magistérioAcessar LEI MUNICIPAL: 934/2007 12/01/2007 · Contratação por tempo determinado.Acessar LEI MUNICIPAL: 933/2007 12/01/2007 · Preservação do Patrimônio Histórico A. A. e Cultural.Acessar LEI MUNICIPAL: 932/2007 10/01/2007 · Conselho Municipal do Idoso de QuissamãAcessar LEI MUNICIPAL: 931/2006 30/12/2006 · Altera Lei Complementar 001/2006 – ISSQNAcessar LEI MUNICIPAL: 930/2006 30/12/2006 · LOA – Lei Orçamento Anual – 2007Acessar LEI MUNICIPAL: 929/2006 28/12/2006 · Altera Lei nº.: 286/94 (uso e parcelamento do solo)Acessar LEI MUNICIPAL: 927/2006 21/12/2006 · Crédito suplementar excesso arrecadação R$ 332.900,00Acessar LEI MUNICIPAL: 926/2006 21/12/2006 · UTILIDADE PÚBLICA: Associação Moradores do Machado.Acessar

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