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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 864/2005 03/12/2005 · Área de esporte e lazer profa. Regina de Freitas.Acessar LEI MUNICIPAL: 865/2005 30/11/2005 · Abert. Crédito A. Especial R$ 5.500,00Acessar LEI MUNICIPAL: 862/2005 25/11/2005 · Suplementação no valor R$ 1.491.196,06Acessar LEI MUNICIPAL: 856/2005 10/11/2005 · Criação do Estatuto Municipal do Idoso.Acessar LEI MUNICIPAL: 860/2005 05/11/2005 · Suplementação R$ 12.675,00 (Programa Agente da Juventude).Acessar LEI MUNICIPAL: 859/2005 30/10/2005 · Suplementação no valor de R$ 7.000.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 858/2005 29/10/2005 · Altera a Lei 146/91 – Consolida Carga HoráriaAcessar LEI MUNICIPAL: 857/2005 29/10/2005 · Fixar lista nominal unidades de saúde (servidores).Acessar LEI MUNICIPAL: 855/2005 23/10/2005 · Crédito especial programa fazendo escola (educação).Acessar LEI MUNICIPAL: 853/2005 30/09/2005 · Denominação Campo de Futebol Astolfo Nascimento.Acessar LEI MUNICIPAL: 852/2005 30/09/2005 · Criação da Escola M. Tânia Regina Paula.Acessar LEI MUNICIPAL: 851/2005 30/09/2005 · Denominação Rua Joelma de Souza Coutinho.Acessar LEI MUNICIPAL: 850/2005 22/09/2005 · Programa M. de Atendimento à Mulher – Pró Mulher.Acessar LEI MUNICIPAL: 849/2005 01/09/2005 · Utilidade pública colégio cenecista.Acessar LEI MUNICIPAL: 848/2005 04/08/2005 · Perímetro Urbano de QuissamãAcessar LEI MUNICIPAL: 847/2005 04/08/2005 · Denominação José F. de Souza – Quadra da Penha.Acessar LEI MUNICIPAL: 846/2005 03/07/2005 · Valor R$300,00 bolsa estágio curricular.Acessar LEI MUNICIPAL: 845/2005 24/06/2005 · Crédito especial PAIF – R$ 18.250,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 844/2005 10/06/2005 · Altera a Lei nº.: 584 – PAI.Acessar LEI MUNICIPAL: 843/2005 20/05/2005 · Crédito A. Especial R$ 50.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 842/2005 20/05/2005 · Salário base dos G. Civis Municipais.Acessar LEI MUNICIPAL: 841/2005 20/05/2005 · Conj. Habitacional Luis Gonzaga.Acessar LEI MUNICIPAL: 840/2005 20/05/2005 · Ticket alimentação R$184,80Acessar LEI MUNICIPAL: 838/2005 21/04/2005 · Crédito Adicional R$ 20.424,00 – PAC.Acessar LEI MUNICIPAL: 837/2004 31/12/2004 · Estrutura Administrativa.Acessar LEI MUNICIPAL: 836/2004 30/12/2004 · Orçamento / 2005 – LOA.Acessar LEI MUNICIPAL: 835/2004 17/12/2004 · Criação de vaga bioquímico.Acessar LEI MUNICIPAL: 834/2004 17/12/2004 · Utilidade Pública Assoc. Praia João Francisco.Acessar LEI MUNICIPAL: 833/2004 11/12/2004 · Abono natalino.Acessar LEI MUNICIPAL: 831/2004 09/12/2004 · Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDOAcessar

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