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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 769/2003 17/09/2003 · UTILIDADE PÚBLICA “SIND. DO COMÉRCIO QUISSAM”.Acessar LEI MUNICIPAL: 768/2003 04/09/2003 · Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ)Acessar LEI MUNICIPAL: 767/2003 28/08/2003 · Altera o anexo III, da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 765/2003 19/07/2003 · Instituição de Processo DisciplinarAcessar LEI MUNICIPAL: 764/2003 04/07/2003 · Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 763/2003 27/06/2003 · Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de cargo e carreira da PMQ)Acessar LEI MUNICIPAL: 762/2003 06/06/2003 · Cria o departamento de almoxarifado, patrimônio.Acessar LEI MUNICIPAL: 761/2003 05/06/2003 · Programa de Habitação PopularAcessar LEI MUNICIPAL: 760/2003 31/05/2003 · Cria o cargo coord. Guarda CivilAcessar LEI MUNICIPAL: 759/2003 24/05/2003 · Altera o anexo III, da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 758/2003 22/05/2003 · Denominação: R. Salvadora M. Conceição – Caxias.Acessar LEI MUNICIPAL: 757/2003 18/05/2003 · Consolidação da C. Horária.Acessar LEI MUNICIPAL: 756/2003 13/05/2003 · COMDECAcessar LEI MUNICIPAL: 755/2003 08/05/2003 · Cria o Programa M. de Renda Mínima.Acessar LEI MUNICIPAL: 754/2003 01/05/2003 · Subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito.Acessar LEI MUNICIPAL: 753/2003 01/05/2003 · Reajuste de 18,54%Acessar LEI MUNICIPAL: 752/2003 24/04/2003 · Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº. 514/99 (Cria o Programa M. de R. e Ampliação Habitacional).Acessar LEI MUNICIPAL: 750/2003 24/04/2003 · Adicional de 25% - Agente Comunitário.Acessar LEI MUNICIPAL: 749/2003 24/04/2003 · Denominação: R. Manoel A. da Silva – Lot. Sítio Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 748/2003 10/04/2003 · Funções Gratificadas da Sec. M. de Trabalho A. Social.Acessar LEI MUNICIPAL: 747/2003 03/04/2003 · Utilidade Pública Munic. Associação dos Pescadores.Acessar LEI MUNICIPAL: 746/2003 03/04/2003 · Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 745/2003 27/03/2003 · Cria o cargo de coordenador S. F. Informática e S. Arrecadação.Acessar LEI MUNICIPAL: 744/2003 27/03/2003 · Denominação de Rua Alderisto A. Fernandes. V. Canal.Acessar LEI MUNICIPAL: 742/2003 26/03/2003 · Cooperativa dos Panif. De Quissam㠖 QUIPÃOAcessar LEI MUNICIPAL: 743/2003 25/03/2003 · Resfriador de leite: Amaro Chagas.Acessar LEI MUNICIPAL: 741/2003 22/03/2003 · Denominação: Posto de Saúde Miguel M.M. Netto.Acessar LEI MUNICIPAL: 740/2003 08/02/2003 · SubvençãoAcessar LEI MUNICIPAL: 739/2003 07/02/2003 · Altera o anexo III, da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 735/2003 10/01/2003 · Guarda CivilAcessar

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