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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 752/2003

24/04/2003

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº. 514/99 (Cria o Programa M. de R. e Ampliação Habitacional).

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