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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2356 registros

LEI MUNICIPAL: 827/2004 19/10/2004

19/10/2004

Denominação: Rua Amaro Vicente dos Santos.

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LEI MUNICIPAL: 826/2004 28/09/2004

28/09/2004

Subsídio mensal – Prefeitos e outros.

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LEI MUNICIPAL: 823/2004 28/09/2004

28/09/2004

Subsídio mensal p/ vereador (2005/2008).

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LEI MUNICIPAL: 824/2004 22/09/2004

22/09/2004

Crédito especial R$ 300.400,00.

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LEI MUNICIPAL: 822/2004 21/09/2004

21/09/2004

Criação do conselho municipal da seg. alimentar.

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LEI MUNICIPAL: 821/2004 03/09/2004

03/09/2004

Perímetro urbano.

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LEI MUNICIPAL: 820/2004 01/09/2004

01/09/2004

Gratificação sobre plantão.

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LEI MUNICIPAL: 819/2004 23/07/2004

23/07/2004

UTILIDADE PÚBLICA: APEQ

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LEI MUNICIPAL: 818/2004 05/06/2004

05/06/2004

Alteração da Lei nº.: 709/2003 (Conselho Tutelar)

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LEI MUNICIPAL: 817/2004 02/06/2004

02/06/2004

Cria vaga de servente, operador comp. E tec. Informática.

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LEI MUNICIPAL: 816/2004 02/06/2004

02/06/2004

Cria vaga de coord. esterilização e atendimento.

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LEI MUNICIPAL: 815/2004 26/05/2004

26/05/2004

Cria vaga de fisioterapeuta

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LEI MUNICIPAL: 814/2004 26/05/2004

26/05/2004

Estágio

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LEI MUNICIPAL: 813/2004 26/05/2004

26/05/2004

Crédito Adicional Especial R$ 200.000,00

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LEI MUNICIPAL: 812/2004 19/05/2004

19/05/2004

Reajuste de 6,62%

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LEI MUNICIPAL: 811/2004 30/04/2004

30/04/2004

Reajuste de 12,50%

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LEI MUNICIPAL: 810/2004 30/04/2004

30/04/2004

Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 – COORD. PROMAJUR (Reformulação da PMQ).

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LEI MUNICIPAL: 808/2004 16/04/2004

16/04/2004

Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 – FISCAL DE OBRAS (Plano de Cargo e Carreira da PMQ).

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LEI MUNICIPAL: 807/2004 06/04/2004

06/04/2004

Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ).

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LEI MUNICIPAL: 806/2004 06/04/2004

06/04/2004

Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira).

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LEI MUNICIPAL: 805/2004 06/04/2004

06/04/2004

Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ)

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LEI MUNICIPAL: 506/2004 05/04/2004

05/04/2004

Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira).

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LEI MUNICIPAL: 804/2004 26/03/2004

26/03/2004

Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ)

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LEI MUNICIPAL: 803/2004 26/03/2004

26/03/2004

Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ)

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LEI MUNICIPAL: 802/2004 26/03/2004

26/03/2004

Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ)

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LEI MUNICIPAL: 801/2004 24/03/2004

24/03/2004

Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ)

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LEI MUNICIPAL: 800/2004 24/03/2004

24/03/2004

Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ).

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LEI MUNICIPAL: 799/2004 24/03/2004

24/03/2004

Denominação: Praça da Penha – Marieta C. Vieira

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LEI MUNICIPAL: 798/2004 11/02/2004

11/02/2004

Programa M. de Fomento a Indústria.

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LEI MUNICIPAL: 797/2004 05/02/2004

05/02/2004

Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ).

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