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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 1054/2008 20/08/2008 · Crédito Ad. Especial R$ 3.768,75Acessar LEI MUNICIPAL: 1053/2008 16/08/2008 · Realização de teste de triagem auditiva.Acessar LEI MUNICIPAL: 1052/2008 16/08/2008 · Denominação: Rua Geraldo das Dores – PenhaAcessar LEI MUNICIPAL: 1051/2008 07/08/2008 · Crédito suplementar R$ 1.663.060,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1050/2008 07/08/2008 · FUMCAMAcessar LEI MUNICIPAL: 1049/2008 01/08/2008 · Crédito Ad. Especial R$ 66.349,80Acessar LEI MUNICIPAL: 1047/2008 22/07/2008 · Crédito Ad. Especial R$ 150.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1046/2008 22/07/2008 · Crédito suplementar R$ 796.340,08Acessar LEI MUNICIPAL: 1045/2008 22/07/2008 · Crédito Ad. Especial R$ 1.727,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1044/2008 22/07/2008 · Credito Ad. Especial R$ 170.973,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1043/2008 11/07/2008 · Cessão de Uso – Delegacia Policial.Acessar LEI MUNICIPAL: 1042/2008 09/07/2008 · Incentivo para estudos e pesquisas.Acessar LEI MUNICIPAL: 1041/2008 03/07/2008 · Campanha de prevenção de “Câncer Próstata”.Acessar LEI MUNICIPAL: 1040/2008 03/07/2008 · Alterações na Lei nº.: 1019/2008 (Alteração na estrutura administrativa).Acessar LEI MUNICIPAL: 1039/2008 03/07/2008 · Campanha da Sec. M. de SaúdeAcessar LEI MUNICIPAL: 1038/2008 02/07/2008 · Concessão IBBN de I. – Programa M. de Fomento a Ind.Acessar LEI MUNICIPAL: 1037/2008 24/06/2008 · Suplementação no valor R$ 1.704.100,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1036/2008 21/06/2008 · Cria a Escola M. Felizarda M. C. Azevedo.Acessar LEI MUNICIPAL: 1035/2008 17/06/2008 · Rua Benedito Cabalem – PenhaAcessar LEI MUNICIPAL: 1034/2008 06/06/2008 · Concede o pagamento “JETON” Licitação.Acessar LEI MUNICIPAL: 1032/2008 02/06/2008 · Denominação Rua Haroldo Reis Matias.Acessar LEI MUNICIPAL: 1031/2008 02/06/2008 · Denominação Ciclovia de Santa Catarina.Acessar LEI MUNICIPAL: 1030/2008 29/05/2008 · Denominação da Praça de Boa Vista.Acessar LEI MUNICIPAL: 1029/2008 29/05/2008 · Altera a Lei nº.: 1017 – F6 Educação.Acessar LEI MUNICIPAL: 1028/2008 29/05/2008 · Crédito Ad. Especial R$ 210.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1027/2008 19/05/2008 · Denominação “08 de Março” Pólo de Confecções.Acessar LEI MUNICIPAL: 1026/2008 07/05/2008 · Denominação: Rua Ezequiel J. Pinto – Penha.Acessar LEI MUNICIPAL: 1025/2008 28/04/2008 · Bolsa remuneração estágio – R$ 415,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1024/2008 18/04/2008 · Denominação: Rua Magnólia do E. S. Silva – Mathias.Acessar LEI MUNICIPAL: 1023/2008 18/04/2008 · Utilidade Pública: ONG – 3 HSAcessar

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