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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 990/2007 08/11/2007 · Empresa Italianinho Ind. E Com. De Alimentos.Acessar LEI MUNICIPAL: 989/2007 07/11/2007 · Exigência de Apresentação de Certidão.Acessar LEI MUNICIPAL: 987/2007 01/11/2007 · Cria e Regulamenta a Fundação Municipal de Cultura e Lazer de Quissamã nos termos desta Lei e dá Outras Providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 986/2007 24/10/2007 · Crédito Suplementar R$ 2.277.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 985/2007 16/10/2007 · Denominação: Rua Jorge Gomes de Souza.Acessar LEI MUNICIPAL: 984/2007 07/10/2007 · Crédito Suplementar R$ 1.602.052,00 – Excesso.Acessar LEI MUNICIPAL: 983/2007 07/10/2007 · Gratificação 22% Plantão (Saúde).Acessar LEI MUNICIPAL: 982/2007 07/10/2007 · Crédito Suplementar R$ 24446,66Acessar LEI MUNICIPAL: 981/2007 07/10/2007 · Atendimento 24 horas nas Farmácias.Acessar LEI MUNICIPAL: 980/2007 29/09/2007 · Crédito Suplementar R$ 5.377.416,61 – Excesso.Acessar LEI MUNICIPAL: 979/2007 29/09/2007 · Crédito Suplementar R$ 9.028.000,00 – Anulação.Acessar LEI MUNICIPAL: 978/2007 29/09/2007 · Crédito Suplementar R$ 2.369.246,99 – Excesso.Acessar LEI MUNICIPAL: 977/2007 28/09/2007 · Programa M. Regularização Fundiária da T. R. e Urbana.Acessar LEI MUNICIPAL: 976/2007 26/09/2007 · Denominação Maternidade H. M. Dr.º Marconi.Acessar LEI MUNICIPAL: 975/2007 25/09/2007 · Denominação: Rua Expedito Pessanha – Piteiras.Acessar LEI MUNICIPAL: 974/2007 25/09/2007 · Crédito suplementar R$ 82.505,58 – Anulação.Acessar LEI MUNICIPAL: 972/2007 31/08/2007 · Crédito suplementar R$ 600.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 971/2007 16/08/2007 · Identificação de Logradouros PúblicosAcessar LEI MUNICIPAL: 970/2007 02/08/2007 · Crédito suplementar R$ 300.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 969/2007 02/08/2007 · Crédito suplementar R$ 1.771.261,47Acessar LEI MUNICIPAL: 968/2007 12/07/2007 · Crédito suplementar R$ 551.122,92Acessar LEI MUNICIPAL: 967/2007 12/07/2007 · Crédito suplementar R$ 2.400.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 966/2007 12/07/2007 · Crédito suplementar R$ 1.762.496,13Acessar LEI MUNICIPAL: 965/2007 05/07/2007 · Valor mensal da bolsa estágio R$ 380,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 964/2007 05/07/2007 · Alterações da Lei 942/2007 (Conselho Municipal FUNDEB).Acessar LEI MUNICIPAL: 963/2007 05/07/2007 · Crédito A. Especial R$ 624.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 962/2007 05/07/2007 · Crédito A. Especial R$ 54.920,74Acessar LEI MUNICIPAL: 961/2007 04/07/2007 · Revogar a doação – Quipão.Acessar LEI MUNICIPAL: 960/2007 29/06/2007 · Utilidade pública liga desportiva Quissamã.Acessar LEI MUNICIPAL: 959/2007 26/06/2007 · Crédito Suplementar 263.647,88Acessar

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