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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 608/2000 17/11/2000 · Crédito Suplementar no valor de R$ 940.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 607/2000 10/11/2000 · Altera Inciso VI do art. 35 da Lei 246/93 (Reformulação Adm. PMQ).Acessar LEI MUNICIPAL: 606/2000 08/11/2000 · Rua Nuno BarcelosAcessar LEI MUNICIPAL: 605/2000 08/11/2000 · Denominação Rua Roberto Francisco de Oliveira.Acessar LEI MUNICIPAL: 602/2000 07/11/2000 · Nova Redação à Lei nº.: 246 (Reformulação Adm.), alterada pela 527 (Extinção da Sec. De Assuntos Jur.).Acessar LEI MUNICIPAL: 601/2000 07/11/2000 · Nova Redação à Lei nº.: 596 (Subs. Pref., Vice e Sec.).Acessar LEI MUNICIPAL: 600/2000 07/11/2000 · Projeto Voleibol.Acessar LEI MUNICIPAL: 604/2000 02/11/2000 · Suplementação $761.475,00Acessar LEI MUNICIPAL: 599/2000 28/10/2000 · Alteração da Lei do Cons. Alimentação Escolar.Acessar LEI MUNICIPAL: 597/2000 18/10/2000 · Abertura de Crédito Suplementar $ 200.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 598/2000 17/10/2000 · Abertura de Crédito Suplementar $ 391.200,00Acessar LEI MUNICIPAL: 596/2000 30/09/2000 · Subsídio dos Prefeito, Vice e Secretários.Acessar LEI MUNICIPAL: 595/2000 30/09/2000 · Subsídios dos Vereadores (2001/2004)Acessar LEI MUNICIPAL: 594/2000 21/09/2000 · Abertura de Crédito $200.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 593/2000 16/09/2000 · Abertura de Crédito $670.500,00Acessar LEI MUNICIPAL: 592/2000 15/09/2000 · Alteração do quadro de servidores da PrefeituraAcessar LEI MUNICIPAL: 591/2000 01/09/2000 · CAE – Conselho de Alimentação EscolarAcessar LEI MUNICIPAL: 590/2000 19/07/2000 · Cria na Estrutura Administrativa a C. Controle Interno.Acessar LEI MUNICIPAL: 589/2000 07/07/2000 · Denominação Rua Evandro Lima de SouzaAcessar LEI MUNICIPAL: 588/2000 07/07/2000 · Denominação Rua Joviano da Conceição Esp. SantoAcessar LEI MUNICIPAL: 587/2000 07/07/2000 · Denominação da Praça da PiteiraAcessar LEI MUNICIPAL: 586/2000 07/07/2000 · Departamento de Turismo.Acessar LEI MUNICIPAL: 584/2000 09/06/2000 · Criação do P.A.I.Acessar LEI MUNICIPAL: 583/2000 09/06/2000 · Convênio P. M. Quissamã e Senes.Acessar LEI MUNICIPAL: 582/2000 09/06/2000 · Estrutura de Planejamento e Urbanismo.Acessar LEI MUNICIPAL: 581/2000 08/06/2000 · Escola Municipal Sementes do Futuro.Acessar LEI MUNICIPAL: 580/2000 25/05/2000 · Consolidação de carga horária e quantitativos.Acessar LEI MUNICIPAL: 579/2000 14/05/2000 · (COMTUR) Criação do Conselho Municipal de Turismo.Acessar LEI MUNICIPAL: 578/2000 14/05/2000 · Taça Aldecir de Matos – Campeonato de 2000.Acessar LEI MUNICIPAL: 577/2000 13/05/2000 · Taça Aldecir de Matos – Campeonato de 2000.Acessar

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