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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 602/2000

07/11/2000

Nova Redação à Lei nº.: 246 (Reformulação Adm.), alterada pela 527 (Extinção da Sec. De Assuntos Jur.).

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