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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 402/1996

31/12/1996

Altera o inciso I, § 2º do art. 3º da Lei 0363 de 11.01.96, alterada pela Lei 0376. (Cons. Assist. Social CMAS)

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