15/12/2000
Altera os arts. 102,104 e 106 e revoga o art. 107 da Lei 142/91 (Código Tributário Municipal).
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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