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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1289/2012

06/03/2012

Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para pav. Dos Cargos e Empregos Públicos intregrantes.

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