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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 1495/2015 23/09/2015 · Crédido Suplementar na importância de R$ 14.3000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1494/2015 15/09/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 30.664,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1493/2015 15/09/2015 · Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1492/2015 29/08/2015 · Crédito Suplementar na importância de 2.133.500,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1491/2015 28/08/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 1.317.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1490/2015 28/08/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 86.350,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1489/2015 28/08/2015 · Crédito Adicional Suplementar importância de R$ 750.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1488/2015 28/08/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 14.610,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1487/2015 15/08/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 616.346,05.Acessar LEI MUNICIPAL: 1486/2015 15/08/2015 · Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1485/2015 01/08/2015 · Instituir o mês de outubro para realização anual da semana interna de prevenção de acidentes do trabalho. SIPAT.Acessar LEI MUNICIPAL: 1484/2015 30/07/2015 · Estabelece normaas Gerais para o atendimento Prioritário no Âmbito da Administração Público Municipal.Acessar LEI MUNICIPAL: 1483/2015 21/07/2015 · Cria Conselho M. de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. COMADES.Acessar LEI MUNICIPAL: 1482/2015 21/07/2015 · Altera o Anexo I da Lei Municipaln° 1462/2015.Acessar LEI MUNICIPAL: 1481/2015 16/07/2015 · Reaproveitamento de águas pluviais nos prédio Municipais.Acessar LEI MUNICIPAL: 1480/2015 14/07/2015 · Crédito Suplementa na importância de 83.500,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1479/2015 11/07/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 4.359.780,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1478/2015 11/07/2015 · Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.640.200,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1477/2015 11/07/2015 · Crédito Suplementar na importância R$ 67/436,14.Acessar LEI MUNICIPAL: 1476/2015 10/07/2015 · Fica Denominada Rua Evandro Rocha Peçanha Filho.Acessar LEI MUNICIPAL: 1475/2015 26/06/2015 · Alteração do Art. 1° da Lei 1420/2014.Acessar LEI MUNICIPAL: 1474/2015 26/06/2015 · Aprova Plano Municipal de Educação – PME.Acessar LEI MUNICIPAL: 1473/2015 26/06/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 92.389,41.Acessar LEI MUNICIPAL: 1472/2015 12/06/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 404.700,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1471/2015 12/06/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 200.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1469/2015 11/06/2015 · Crédito Adicional Especial na importância de 324.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1468/2015 04/06/2015 · Altera Projeto de Lei n° 034/15 e autoriza Crédito Suplementar na importância de 30.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1467/2015 02/06/2015 · Crédito Adicional Especial na importância de 590.00,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1466/2015 02/06/2015 · Crédito Suplementar na importância R$ 7.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1465/2015 29/05/2015 · Crédito Adicional Especial na importância R$. 1.040.000,00.Acessar

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