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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 1521/2015 18/11/2015 · Fica Denominada a rua Sirlei Alves Miranda.Acessar LEI MUNICIPAL: 1520/2015 18/11/2015 · Fica Denominada a rua Ari de Andrade.Acessar LEI MUNICIPAL: 1519/2015 18/11/2015 · Fica Denominada a rua Valdir do Desterro.Acessar LEI MUNICIPAL: 1518/2015 18/11/2015 · Fica denominada a rua Maria de Jesus Ferreira Chaves.Acessar LEI MUNICIPAL: 1517/2015 18/11/2015 · Fica Denomina a Rua Marino José do Carmo.Acessar LEI MUNICIPAL: 1533/2015 16/11/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 101.900,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1532/2015 16/11/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 127.979,49.Acessar LEI MUNICIPAL: 1531/2015 16/11/2015 · Crédito Adicional Especial na importância de R$ 223.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1530/2015 16/11/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 245.422,66.Acessar LEI MUNICIPAL: 1516/2015 12/11/2015 · Crédito Adicional Especial na importância de 159.670,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1515/2015 11/11/2015 · Altera os anexos I e VII da Lei n° 1.015/2008.Acessar LEI MUNICIPAL: 1514/2015 07/11/2015 · CréditoSuplementar na importância de R$ 878.879,90.Acessar LEI MUNICIPAL: 1513/2015 06/11/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 1.612.650,02.Acessar LEI MUNICIPAL: 1512/2015 17/10/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 3.382.760,58.Acessar LEI MUNICIPAL: 1511/2015 17/10/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 13.550,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1510/2015 17/10/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 4.683.686,72.Acessar LEI MUNICIPAL: 1509/2015 17/10/2015 · Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.105,04.Acessar LEI MUNICIPAL: 1508/2015 17/10/2015 · Crédito Adicional Especial na importância de R$ 189.524,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1507/2015 17/10/2015 · Crédito Adicional Especial na importância de R$ 350.100,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1506/2015 15/10/2015 · Altera os anexos I e VII da Lei n° 1.015/2008.Acessar LEI MUNICIPAL: 1505/2015 09/10/2015 · Cessão gratuita de veículo a Polícia Civil.Acessar LEI MUNICIPAL: 1504/2015 09/10/2015 · Fica Denominada a rua Francisco de Assis do Carmo.Acessar LEI MUNICIPAL: 1503/2015 09/10/2015 · Fica Denominada a rua Estevam Virgulino Mathias.Acessar LEI MUNICIPAL: 1502/2015 09/10/2015 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA RICARDINA DO NASCIMENTO, A RUA PROJETADA 4 QUE SE INICIA NA ESTRADA DE SANTA CATARINA-MACHADINHA QSN-10 E FINDA SE NA RUA ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA NO BAIRRO DE SANTA CATARINAAcessar LEI MUNICIPAL: 1501/2015 09/10/2015 · Fica Denominada a rua Domingos Matias do Carmo.Acessar LEI MUNICIPAL: 1500/2015 01/10/2015 · Dispõe Sobre incentivos á Doação de Sangue.Acessar LEI MUNICIPAL: 1499/2015 26/09/2015 · Crédito Suplementar na importância 2.133.009,06.Acessar LEI MUNICIPAL: 1498/2015 26/09/2015 · Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.063.121,07Acessar LEI MUNICIPAL: 1497/2015 26/09/2015 · Crédito Suplementar na importância de R$ 74.300,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1496/2015 26/09/2015 · Crédito Adicional Especial na importância de R$ 384.315,30.Acessar

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