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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 1746/2018 26/06/2018 · Dispõe sobre denominação da Banda de Fanfarra do Ciep, 465 Brizolão Dr. Amilcar Pereira da Silva.Acessar LEI MUNICIPAL: 1745/2018 21/06/2018 · Dispõe sobre denominação de campo de futebol na localidade de Santa Catarina.Acessar LEI MUNICIPAL: 1744/2018 08/06/2018 · Dispõe sobre denominação de rua na localidade do Carmo.Acessar LEI MUNICIPAL: 1743/2018 08/06/2018 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.277.357,12.Acessar LEI MUNICIPAL: 1742/2018 07/06/2018 · Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.700,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1740/2018 16/05/2018 · Dispõe sobre denominação de Rua no bairro do Carmo.Acessar LEI MUNICIPAL: 1739/2018 16/05/2018 · Dispõe sobre denominação de Rua no bairro de Santa Catarina.Acessar LEI MUNICIPAL: 1738/2018 16/05/2018 · Dispõe sobre denominação de rua.Acessar LEI MUNICIPAL: 1741/2018 15/05/2018 · Institui a Semana Municipal de Combate a Pedofilia no Município de Quissamã e dá outras Providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1737/2018 27/04/2018 · Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 121.875,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1736/2018 27/04/2018 · Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1735/2018 27/04/2018 · Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 326.700,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1733/2018 14/04/2018 · Dispões sobre denominação de rua no Balneário João Francisco de Paula.Acessar LEI MUNICIPAL: 1732/2018 11/04/2018 · Dispõe sobre a forma de compensação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa com precatórios e dá outras providências.Acessar LEI TRIBUTÁRIA: 1732/2018 10/04/2018 · Dispõe sobre a forma de compensação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em divida ativa com precatótios e dá outras providênciasAcessar LEI MUNICIPAL: 1731/2018 09/04/2018 · Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de 2.830.800,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1730/2018 27/03/2018 · Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de 236.700,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1728/2018 21/03/2018 · Concede reajuste no Ticket Alimentação.Acessar LEI MUNICIPAL: 1727/2018 10/01/2018 · Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018.Acessar LEI MUNICIPAL: 1726/2017 29/12/2017 · EXTINGUE A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA ELSA CUNHA CARNEIRO DA SILVA E CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE QUISSAMà – CAEEQ.Acessar LEI MUNICIPAL: 1725/2017 08/12/2017 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 308.500,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1724/2017 30/11/2017 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO FADO DE QUISSAMÃ.Acessar LEI MUNICIPAL: 1722/2017 08/11/2017 · “ ALTERA O ARTIGOS 36 E 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 1714 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.”Acessar LEI MUNICIPAL: 1721/2017 07/11/2017 · “ DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.Acessar LEI MUNICIPAL: 1720/2017 07/11/2017 · “ DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS EM CARÁTER TEMPORÁRIO.Acessar LEI MUNICIPAL: 1719/2017 03/11/2017 · DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà PARA O PERÍODO DE 2018 – 2021.Acessar LEI MUNICIPAL: 1718/2017 31/10/2017 · ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 0299/1994.Acessar LEI MUNICIPAL: 1717/2017 31/10/2017 · ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI TRIBUTÁRIA: 1717/2017 30/10/2017 · Altera e inclui dispositivos na lei Complementar nº 001/2003 e dá outras providênciasAcessar LEI MUNICIPAL: 1716/2017 04/10/2017 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MARCELE GOMES LOCALIZADA NO MATHIAS.Acessar

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