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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 1835/2019 23/03/2019 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 1.745.208,20.Acessar LEI MUNICIPAL: 1834/2019 23/03/2019 · AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BOIS MALHADINHOS E AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, OU ÀS RESPECTIVAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, PARA O PERÍODO DE CARNAVAL DE 2019.Acessar LC - LEI COMPLEMENTAR: 4/2019 21/03/2019 · DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMà E CÓDIGO DISCIPLINAR.Acessar LEI MUNICIPAL: 1828/2019 15/03/2019 · DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA MACROLOCALIZAÇÃO , COMPREENDENDO A DELIMITAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO GEOGRÁFICA OFICIAL DOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1833/2019 14/03/2019 · AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, DURANTE OS PERÍODOS DE DEFESO DA PIRACEMA E DO CAMARÃO.Acessar LEI MUNICIPAL: 1832/2019 14/03/2019 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA JOVENS EM AÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1831/2019 14/03/2019 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO.Acessar LEI MUNICIPAL: 1830/2019 14/03/2019 · ALTERA A LEI Nº 1.800, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.Acessar LEI MUNICIPAL: 1829/2019 14/03/2019 · "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, APROVA O CÓDIGO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Acessar LEI MUNICIPAL: 1827/2019 14/03/2019 · INSTITUI QUE O DIA DE NOSSA SENHORA DA PENHA DEVERÁ FIGURAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO COMO DATA COMEMORATIVA.Acessar LEI MUNICIPAL: 1826/2019 13/03/2019 · AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1825/2019 08/03/2019 · ALTERA OS ANEXOS I, VI E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008 DE 12 DE MARÇO DE 2008 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1824/2019 01/03/2019 · ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES À PERMISSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO - TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1823/2019 01/03/2019 · CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà (FEPGM/QUISS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1822/2019 22/02/2019 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EM SANTA CATARINA.Acessar LEI MUNICIPAL: 1821/2019 20/02/2019 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DO PERÍODO DE FÉRIAS QUE TRATA O INCISO XVII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Acessar LEI MUNICIPAL: 1819/2019 03/01/2019 · CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – COMSAB, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FUMSAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar LEI MUNICIPAL: 1818/2018 29/12/2018 · Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019.Acessar LEI MUNICIPAL: 1817/2018 28/12/2018 · DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO ANEXO I DA LEI 935/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1816/2018 28/12/2018 · REVOGA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.249 DE 07 DE JUNHO DE 2011.Acessar LEI TRIBUTÁRIA: 1816/2018 27/12/2018 · Revoda os artigos 2º e 3º da Lei nº1.249/2011Acessar LEI MUNICIPAL: 1815/2018 27/12/2018 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1901.800,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1814/2018 27/12/2018 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 173.050,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1813/2018 21/12/2018 · CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ- RJ.Acessar LEI MUNICIPAL: 1812/2018 20/12/2018 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 752.500,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1811/2018 20/12/2018 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 59.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 1810/2018 20/12/2018 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.538.700,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1809/2018 20/12/2018 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.199.100,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1808/2018 20/12/2018 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 672.202,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 1807/2018 20/12/2018 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 589.000,00.Acessar

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