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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1825/2019

08/03/2019

ALTERA OS ANEXOS I, VI E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008 DE 12 DE MARÇO DE 2008 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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