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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1819/2019

03/01/2019

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – COMSAB, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FUMSAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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