Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1660/2017
03/02/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 2º, QUE PASSA A SER DENOMINADO PARÁGRAFO ÚNICO, E DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1395/2013 QUE CRIA O PAI
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