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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 2154/2021 11/12/2021 · CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AOS CARGOS DE AGENTE POLÍTICO, AOS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Acessar LEI MUNICIPAL: 2153/2021 11/12/2021 · ALTERA O ART. 7° DA LEI N° 1880, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà - IPMQ.Acessar LEI MUNICIPAL: 2152/2021 11/12/2021 · AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AOS OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E EM COMISSÃO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.Acessar LEI MUNICIPAL: 2151/2021 11/12/2021 · AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO NATALINO AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.Acessar LEI MUNICIPAL: 2150/2021 09/12/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.521.920,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2149/2021 09/12/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.196.510,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2148/2021 09/12/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 36.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2147/2021 08/12/2021 · DISPÕE ACERCA DE RESERVA DE 05% DE CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMà PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2146/2021 08/12/2021 · CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2145/2021 08/12/2021 · ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1861/2019 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PMHP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2144/2021 08/12/2021 · ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1824, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES A PERMISSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO – TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.Acessar LEI MUNICIPAL: 2143/2021 08/12/2021 · INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2142/2021 08/12/2021 · ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2141/2021 02/12/2021 · FICA CONCEDIDO O REAJUSTE DE 35% NO TICKET ALIMENTAÇÃO, QUE PASSA A CORRESPONDER A R$ 600,88, OBSERVADO O DISPOSTO NOS DECRETOS N° 021/2000 E 2460/2018.Acessar LEI MUNICIPAL: 2140/2021 02/12/2021 · FICA OFICIALIZADA A DENOMINAÇÃO DE TONI HENRIQUE DA SILVA PINTO JUNIOR A RUA PROJETADA II, QUE SE INICIA NA AVENIDA BEIRA MAR E FINDA-SE NA RUA PROJETADA III, NO BAIRRO VISGUEIRO.Acessar LEI MUNICIPAL: 2138/2021 25/11/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.003.900,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2137/2021 25/11/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.471.922,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2136/2021 25/11/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE R$ 2.600.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2135/2021 19/11/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.909.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2134/2021 19/11/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.326.500,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2133/2021 19/11/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.405.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2131/2021 19/11/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.188.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2129/2021 18/11/2021 · ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 076/1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 353/95 E LEI MUNICIPAL Nº 861/2005.Acessar LEI MUNICIPAL: 2132/2021 17/11/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 480.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2130/2021 17/11/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 125.234,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2128/2021 12/11/2021 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2127/2021 06/11/2021 · DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.Acessar LEI MUNICIPAL: 2125/2021 05/11/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 893.500,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2124/2021 05/11/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 480.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 2123/2021 05/11/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00Acessar

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