Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2147/2021
08/12/2021
DISPÕE ACERCA DE RESERVA DE 05% DE CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
