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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 2122/2021 05/11/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.532.070,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2121/2021 05/11/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 168.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2120/2021 27/10/2021 · CONCEDE REMISSÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO NO ANO DE 2020, EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS ACARRETADOS PELA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2119/2021 21/10/2021 · FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2118/2021 21/10/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.409.163,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2117/2021 21/10/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.100.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 2116/2021 21/10/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.251.500,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2115/2021 21/10/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.444.200,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2114/2021 21/10/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 2113/2021 21/10/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.770.912,32.Acessar LEI MUNICIPAL: 2112/2021 21/10/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 240.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 2111/2021 15/10/2021 · ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 1903/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, ALTERADA PELA LEI N° 1953/2020.Acessar LEI MUNICIPAL: 2110/2021 14/10/2021 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2109/2021 30/09/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 283.500,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2108/2021 30/09/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.709.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2107/2021 30/09/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 182.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2106/2021 30/09/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2105/2021 30/09/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 425.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2104/2021 29/09/2021 · ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL N° 1829, DE 12 DE MARÇO DE 2019.Acessar LEI MUNICIPAL: 2103/2021 23/09/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 360.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2102/2021 23/09/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.500,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2101/2021 23/09/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 152.259,94.Acessar LEI MUNICIPAL: 2100/2021 23/09/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 152.259,94.Acessar LEI MUNICIPAL: 2099/2021 23/09/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.813.300,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2098/2021 23/09/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.119.900,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2097/2021 22/09/2021 · FICA DENOMINADA RUA NIVALDA DE SÃO JOSÉ E SOUZA SANTOS, A RUA PROJETADA – AR8, QUE SE INICIA NA RUA ANTÔNIO DE ALMEIDA PEREIRA E FINDA-SE NA PROPRIEDADE DA SRA. MARIA DE JESUS SILVA E SRA. BEATRIZ SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO CANTO DA SAUDADE.Acessar LEI MUNICIPAL: 2096/2021 22/09/2021 · FICA DENOMINADA DE RUA CARLOS ROBERTO MACHADO, A RUA INICIADA NA ANTIGA RJ-196 E FINALIZADA NO MORRO DA GLÓRIA.Acessar LEI MUNICIPAL: 2095/2021 17/09/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 14.269.939,06.Acessar LEI MUNICIPAL: 2094/2021 17/09/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2092/2021 17/09/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 230,00.Acessar

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