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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2111/2021

15/10/2021

ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 1903/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, ALTERADA PELA LEI N° 1953/2020.

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