Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2120/2021
27/10/2021
CONCEDE REMISSÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO NO ANO DE 2020, EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS ACARRETADOS PELA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
