Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2129/2021
18/11/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 076/1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 353/95 E LEI MUNICIPAL Nº 861/2005.
