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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2129/2021

18/11/2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 076/1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 353/95 E LEI MUNICIPAL Nº 861/2005.

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