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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2141/2021

02/12/2021

FICA CONCEDIDO O REAJUSTE DE 35% NO TICKET ALIMENTAÇÃO, QUE PASSA A CORRESPONDER A R$ 600,88, OBSERVADO O DISPOSTO NOS DECRETOS N° 021/2000 E 2460/2018.

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