Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2141/2021
02/12/2021
FICA CONCEDIDO O REAJUSTE DE 35% NO TICKET ALIMENTAÇÃO, QUE PASSA A CORRESPONDER A R$ 600,88, OBSERVADO O DISPOSTO NOS DECRETOS N° 021/2000 E 2460/2018.