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LEI MUNICIPAL

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2316 registros

LEI MUNICIPAL: 196/1992 31/12/1992

31/12/1992

Regulamento da Fiscalização Sanitária no Município Quissamã

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LEI MUNICIPAL: 194/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – CEDAE – Companhia E. de Água e Esgotos

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LEI MUNICIPAL: 193/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – Aureliano Nascimento Rodrigues

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LEI MUNICIPAL: 192/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – Antônio Cafelo da Silva

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LEI MUNICIPAL: 191/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – Igreja Assembléia de Deus.

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LEI MUNICIPAL: 190/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – Igreja Matriz Nossa Senhora do Desterro

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LEI MUNICIPAL: 189/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – Benedito José da Silva

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LEI MUNICIPAL: 188/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – Francisca Silva

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LEI MUNICIPAL: 187/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – Francisco Manoel da Hora

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LEI MUNICIPAL: 186/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção IPTU – João Manoel Cordeiro

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LEI MUNICIPAL: 185/1992 31/12/1992

31/12/1992

Isenção Alvará Emater / Rio

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LEI MUNICIPAL: 184/1992 31/12/1992

31/12/1992

Regime de adiantamento para pequenas despesas

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LEI MUNICIPAL: 183/1992 24/12/1992

24/12/1992

Reajuste Salarial do mês de Dezembro

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LEI MUNICIPAL: 182/1992 24/12/1992

24/12/1992

Convênio com o Ministério da Educação

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LEI MUNICIPAL: 181/1992 24/12/1992

24/12/1992

Convênio da Secretaria de Estado de Agricultura – Siagro – RIO.

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LEI MUNICIPAL: 179/1992 24/12/1992

24/12/1992

Orçamento Plurianual 1993 – 1994 - 1995

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LEI MUNICIPAL: 178/1992 15/12/1992

15/12/1992

Orçamento para 1993

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LEI MUNICIPAL: 177/1992 13/12/1992

13/12/1992

Reajuste Salarial do mês de novembro /92

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LEI MUNICIPAL: 176/1992 13/12/1992

13/12/1992

Reajuste Salarial do mês de outubro / 92

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LEI MUNICIPAL: 175/1992 13/12/1992

13/12/1992

Lei sobre Taxa de Iluminação Pública CIP – REVOGADA PELA LEI Nº.: 0201/93.

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LEI MUNICIPAL: 174/1992 13/12/1992

13/12/1992

Reajuste Salarial do mês de Setembro / 92

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LEI MUNICIPAL: 172/1992 13/12/1992

13/12/1992

Reajuste Salarial do mês de Agosto / 92

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LEI MUNICIPAL: 173/1992 28/08/1992

28/08/1992

Abertura de Crédito de 300%

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LEI MUNICIPAL: 171/1992 13/08/1992

13/08/1992

Suplementação no valor de cr$994.530.000,00

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LEI MUNICIPAL: 170/1992 28/07/1992

28/07/1992

Suplementação no valor de cr$180.287.000,00

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LEI MUNICIPAL: 169/1992 28/07/1992

28/07/1992

Suplementação no valor de cr$1.119.300.000,00

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LEI MUNICIPAL: 168/1992 28/07/1992

28/07/1992

Reajuste de Julho / 92

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LEI MUNICIPAL: 164/1992 04/07/1992

04/07/1992

Suplementação no valor de 699.760.000,00

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LEI MUNICIPAL: 163/1992 04/07/1992

04/07/1992

Suplementação de verba cr$ 230.000.000,00

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LEI MUNICIPAL: 167/1992 19/06/1992

19/06/1992

DENOMINAR-SE-Á ERVAL MANHÃES DE AZEVEDO A PRAÇA SITUADA ENTRE A AVENIDA ATLÂNTICA E A RUA FRANCISCO MANHÃES DA BOA MORTE NA LOCALIDADE DE BARRA DO FURADO

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