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LEI MUNICIPAL

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2316 registros

LEI MUNICIPAL: 254/1994 20/01/1994

20/01/1994

Criação de Cooperativa dos Servidores Municipais

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LEI MUNICIPAL: 261/1993 30/12/1993

30/12/1993

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

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LEI MUNICIPAL: 259/1993 30/12/1993

30/12/1993

Alteração do Código Tributário do Município

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LEI MUNICIPAL: 257/1993 30/12/1993

30/12/1993

Plano de Diretrizes Gerais de Quissamã

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LEI MUNICIPAL: 255/1993 30/12/1993

30/12/1993

Construção de um Ginásio Poliesportivo

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LEI MUNICIPAL: 256/1993 17/12/1993

17/12/1993

Convênio Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

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LEI MUNICIPAL: 251/1993 10/12/1993

10/12/1993

Plano Plurianual Triênio 1994-1995-1996

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LEI MUNICIPAL: 250/1993 10/12/1993

10/12/1993

Orçamento Programa Exercício 1994

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LEI MUNICIPAL: 248/1993 10/12/1993

10/12/1993

Cooperativa Mista dos Produtores rurais de Quissamã (COOPQ)

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LEI MUNICIPAL: 253/1993 03/12/1993

03/12/1993

Nova Redação da Reformulação Administrativa

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LEI MUNICIPAL: 252/1993 03/12/1993

03/12/1993

Crédito Suplementar no valor de cr$193.000.000,00

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LEI MUNICIPAL: 249/1993 19/11/1993

19/11/1993

Crédito Suplementar no valor de cr$849.000,00

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LEI MUNICIPAL: 246/1993 10/11/1993

10/11/1993

Reformulação Administrativa da PMQ

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LEI MUNICIPAL: 247/1993 05/11/1993

05/11/1993

Crédito Suplementar no valor de cr$95.600.000,00

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LEI MUNICIPAL: 245/1993 23/10/1993

23/10/1993

Crédito Suplementar no valor de cr$40.000.000,00

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LEI MUNICIPAL: 244/1993 19/10/1993

19/10/1993

Revogação das regras do §1º, 2º, 3º e 4º do art. 10 da Lei 0146 (Plano de Cargos e Carreira da P.M.Q.).

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LEI MUNICIPAL: 243/1993 14/10/1993

14/10/1993

Crédito Suplementar no valor de cr$60.654.770,00

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LEI MUNICIPAL: 241/1993 14/10/1993

14/10/1993

Convênio com a FEEMA

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LEI MUNICIPAL: 240/1993 14/10/1993

14/10/1993

Anistia para as entidades sem fins lucrativos

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LEI MUNICIPAL: 238/1993 14/10/1993

14/10/1993

Isenção de Alvará da Cia. Engenho Central de Quissamã.

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LEI MUNICIPAL: 237/1993 14/10/1993

14/10/1993

Isenção sem fins lucrativos

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LEI MUNICIPAL: 236/1993 14/10/1993

14/10/1993

Crédito Suplementar no valor de cr$36.537.040,00

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LEI MUNICIPAL: 235/1993 14/10/1993

14/10/1993

Código Tributário do Município de Quissamã (imóveis)

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LEI MUNICIPAL: 234/1993 14/10/1993

14/10/1993

Ensino Religioso

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LEI MUNICIPAL: 233/1993 14/10/1993

14/10/1993

Domingos Barcelos Rodrigues – Santa Catarina (Praça)

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LEI MUNICIPAL: 232/1993 05/10/1993

05/10/1993

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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LEI MUNICIPAL: 242/1993 30/09/1993

30/09/1993

Crédito Suplementar no valor de cr$114.000,00

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LEI MUNICIPAL: 231/1993 07/09/1993

07/09/1993

Crédito Suplementar no valor de Cr$22.435.100,00

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LEI MUNICIPAL: 230/1993 07/09/1993

07/09/1993

Crédito Suplementar no valor de cr$ 17.196.788.000,00

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LEI MUNICIPAL: 229/1993 07/09/1993

07/09/1993

Disciplina Educação Ambiental (1º Grau)

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