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LEI MUNICIPAL

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2316 registros

LEI MUNICIPAL: 166/1992 19/06/1992

19/06/1992

Centro Administrativo Francisco de Assis Almeida Pereira

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LEI MUNICIPAL: 165/1992 19/06/1992

19/06/1992

Reajuste de Junho / 92

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LEI MUNICIPAL: 162/1992 30/05/1992

30/05/1992

Suplementação de Verba cr$527.780.000,00

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LEI MUNICIPAL: 161/1992 25/05/1992

25/05/1992

Reajuste Salarial ref. Mês de Maio / 92

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LEI MUNICIPAL: 160/1992 25/05/1992

25/05/1992

Criação da Escola Municipal Prof. Tânia Regina

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LEI MUNICIPAL: 159/1992 25/05/1992

25/05/1992

Criação da Escola Municipal Maria Ilka

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LEI MUNICIPAL: 158/1992 23/05/1992

23/05/1992

Reajuste Salarial referente mês Abril / 92

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LEI MUNICIPAL: 157/1992 23/05/1992

23/05/1992

Quadra Poliesportiva Pedro Paulo Barcelos – Morro Alto.

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LEI MUNICIPAL: 156/1992 23/05/1992

23/05/1992

Parque de Exposições Dr. Renato Queirós C. Silva

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LEI MUNICIPAL: 155/1992 23/05/1992

23/05/1992

Instituição do Marco do Plebiscito

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LEI MUNICIPAL: 150/1992 28/04/1992

28/04/1992

Lei de Reajuste Salarial ref. Março / 92

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LEI MUNICIPAL: 149/1992 28/04/1992

28/04/1992

Lei de Criação do dia do Produtor Rural (28/07)

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LEI MUNICIPAL: 148/1992 28/04/1992

28/04/1992

Lei de Reajuste Salarial do mês Fevereiro / 92

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LEI MUNICIPAL: 147/1992 28/04/1992

28/04/1992

Convênio para Ponte do Rio Macabu.

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LEI MUNICIPAL: 153/1992 26/04/1992

26/04/1992

Creche Municipal Rachel Francisca C. da Silva.

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LEI MUNICIPAL: 152/1992 26/04/1992

26/04/1992

Posto de Saúde Alto Grande Alcideia B. Pessanha de Souza.

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LEI MUNICIPAL: 151/1992 26/04/1992

26/04/1992

Lei Denominação Praça Copertisso de Paula (Praia)

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LEI MUNICIPAL: 146/1992 31/01/1992

31/01/1992

Plano de Cargos e Carreira da P.M.Q.

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LEI MUNICIPAL: 145/1992 31/01/1992

31/01/1992

Cargos em Comissão e funções Gratificadas

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LEI MUNICIPAL: 144/1992 31/01/1992

31/01/1992

Crédito Suplementar no valor de cr$80.890.712,25

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LEI MUNICIPAL: 139/1992 31/01/1992

31/01/1992

Suplementação no valor de cr$33.400.000,00

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LEI MUNICIPAL: 138/1992 26/01/1992

26/01/1992

Quadra de Esportes Poliesportiva Nei Francisco Manhães (B.)

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LEI MUNICIPAL: 137/1992 26/01/1992

26/01/1992

Nome Praça Frei Lauro Ostermann.

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LEI MUNICIPAL: 136/1992 26/01/1992

26/01/1992

Nome Ginásio de Esportes Quatro de Janeiro

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LEI MUNICIPAL: 135/1992 26/01/1992

26/01/1992

Nome à Praça Inácio Francisco Barcelos (M. Canal)

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LEI MUNICIPAL: 142/1991 30/12/1991

30/12/1991

Institui o Código Tributário do Município de Quissamã e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 140/1991 24/12/1991

24/12/1991

Plano Plurianual para o Triênio de 1992 -1993 - 1994

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LEI MUNICIPAL: 134/1991 15/12/1991

15/12/1991

Reajuste referente ao mês Dezembro / 91.

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LEI MUNICIPAL: 133/1991 15/12/1991

15/12/1991

Abertura de Crédito Suplementar cr$ 28.360.000,00

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LEI MUNICIPAL: 132/1991 15/12/1991

15/12/1991

Abertura de Crédito Suplementar cr$354.110.000,00

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