Ficam estabelecidos os calendários para pagamento de IMPOSTO...
Declara em situação anormal, caracterizada como situação de...
Fica estabelecido os calendários para o pagamento do IPTU, ISSQN, ISS do ano de 2015
Altera e dá a nova redação ao art.1° do decreto n° 1788/2013
Dispõe Sobre o cancelamento dos restos a pagar não processados