Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 3962 registros Informações atualizadas em: 09/07/2025 - 16:32:45

DECRETOS TRIBUTÁRIOS: 057/1993 09/12/1993

Atualiza a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predíal e territorial urbano - exercício de 1994

DECRETOS TRIBUTÁRIOS: 093/1993 03/03/1993

Fica criado o regulamento regulamento relativo ao art.111, parágrafo 2º da lei 142/91

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