Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2375 registros

LEI MUNICIPAL: 2374/2023 22/11/2023

22/11/2023

FICA INTITUÍDA A "HONRARIA POLICIAL MILITAR DESTAQUE DO ANO" E A "HONRARIA POLICIA CIVIL DESTAQUE DO ANO" A SER OUTORGADO ANUALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL A UM MEMBRO DA POLÍCIA MILITAR E A UM MEMBRO DA POLÍA CIVIL QUE ATUA NO MUNICIPIO E SE DESTACOU EM SEUS AFAZERES DURANTE O ANO.

LEI MUNICIPAL: 2373/2023 22/11/2023

22/11/2023

FICA A ADIMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDOS ADMINISTRATIVOS E TRANSAÇÕES JUDICIAIS, NOS CASOS EM QUE FOREM INTERESSADOS OU PARTES, NOS TERMOS DESTA LEI.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 17/2023 22/11/2023

22/11/2023

ALTERA O ART. 127 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ-RJ, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E CÓDIGO DISCIPLINAR.

LEI MUNICIPAL: 2372/2023 09/11/2023

09/11/2023

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 924.000,00 (NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO.

LEI MUNICIPAL: 2370/2023 25/10/2023

25/10/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 238.724,38.

LEI MUNICIPAL: 2369/2023 25/10/2023

25/10/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 503.529,00

LEI MUNICIPAL: 2368/2023 21/10/2023

21/10/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ROTAS CICLOTURÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.

LEI MUNICIPAL: 2367/2023 21/10/2023

21/10/2023

CRIA O DIA MUNICIPAL DO FISCAL MUNICIPAL .

LEI MUNICIPAL: 2366/2023 10/10/2023

10/10/2023

AUTORIZA A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 2365/2023 06/10/2023

06/10/2023

INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 2364/2023 05/10/2023

05/10/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 2363/2023 05/10/2023

05/10/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DAS CATEGORIAS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DA ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

LEI MUNICIPAL: 2362/2023 04/10/2023

04/10/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.018.000,00.

LEI MUNICIPAL: 2361/2023 03/10/2023

03/10/2023

ALTERA A LEI N° 525, DE 13 DE AGOSTO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.

LEI MUNICIPAL: 2360/2023 03/10/2023

03/10/2023

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 2359/2023 02/10/2023

02/10/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 2358/2023 29/09/2023

29/09/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.078.018,76.

LEI MUNICIPAL: 2357/2023 29/09/2023

29/09/2023

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2348, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 849.680,00.

LEI MUNICIPAL: 2356/2023 29/09/2023

29/09/2023

INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 2355/2023 21/09/2023

21/09/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ETC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 2354/2023 16/09/2023

16/09/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2247 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

LEI MUNICIPAL: 2353/2023 16/09/2023

16/09/2023

CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO TERAPÊUTICO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL ABBA (CETERES ABBA), SITUADA EM QUISSAMÃ, RJ.

LEI MUNICIPAL: 2352/2023 16/09/2023

16/09/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 16/2023 16/09/2023

16/09/2023

EMENTA: DEFINE O INSTRUMENTO LEGAL DA MZEIA 4: PARQUE NATURAL MUNICIPAL DOS TERRAÇOS MARINHOS, CONFORME ART. 57, INCISO IV E § 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLICADA EM 06/12/2022.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 15/2023 16/09/2023

16/09/2023

EMENTA: DEFINE O INSTRUMENTO LEGAL DA MZEIA – 3: ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA LAGOA DA RIBEIRA, CONFORME ART. 57, INCISO III E § 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLICADA EM 06/12/2022.

LEI MUNICIPAL: 2351/2023 13/09/2023

13/09/2023

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 2350/2023 12/09/2023

12/09/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.591.288,85.

LEI MUNICIPAL: 2349/2023 12/09/2023

12/09/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.200.000,00.

LEI MUNICIPAL: 2348/2023 12/09/2023

12/09/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 849.680,00.

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