Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2539/2025
14/08/2025
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUÍTA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO, CONTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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