Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2559/2025

01/10/2025

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 268.225,02 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS), PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.

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