Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2543/2025
20/08/2025
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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