Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2553/2025

17/09/2025

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.370.000,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS), PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

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