Denominação do Ginásio Poliesportivo Walter Muller Pessanha
Altera Inciso VI do art. 35 da Lei 246/93 (Reformulação Adm. PMQ).
Nova Redação à Lei nº.: 246 (Reformulação Adm.), alterada pela 527 (Extinção da Sec. De Assuntos Jur.).
Nova Redação à Lei nº.: 596 (Subs. Pref., Vice e Sec.).
Cria na Estrutura Administrativa a C. Controle Interno.