LEI MUNICIPAL

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2316 registros

LEI MUNICIPAL: 903/2006 01/09/2006

01/09/2006

Organização do sistema M. defesa do consumidor.

LEI MUNICIPAL: 902/2006 19/08/2006

19/08/2006

Crédito adicional especial R$ 80.000,00

LEI MUNICIPAL: 901/2006 06/07/2006

06/07/2006

Bolsa de Estágio – R$ 350,00

LEI MUNICIPAL: 900/2006 06/07/2006

06/07/2006

Supervisor Geral de Projetos

LEI MUNICIPAL: 898/2006 06/07/2006

06/07/2006

D.N. Industrial Equip. p/ Agroindústria.

LEI MUNICIPAL: 897/2006 01/07/2006

01/07/2006

Conj. Habitacional Profª. Iza de Q. M. Chagas – Sta. Catarina.

LEI MUNICIPAL: 896/2006 24/06/2006

24/06/2006

Crédito Suplementar no valor de R$ 1.575.00

LEI MUNICIPAL: 895/2006 01/06/2006

01/06/2006

Secretaria M. de Meio A. e Serviços Públicos

LEI MUNICIPAL: 894/2006 24/05/2006

24/05/2006

Programa antidrogas

LEI MUNICIPAL: 893/2006 24/05/2006

24/05/2006

Prevenção à gravidez precoce

LEI MUNICIPAL: 892/2006 17/05/2006

17/05/2006

Suplementação no valor de R$ 882.168,93

LEI MUNICIPAL: 891/2006 17/05/2006

17/05/2006

Suplementação no valor de R$ 158.801,59

LEI MUNICIPAL: 890/2006 11/05/2006

11/05/2006

Suplementação no valor de R$ 72.000,00

LEI MUNICIPAL: 889/2006 04/05/2006

04/05/2006

Denominação Rua Neli Romano da Cruz – Penha

LEI MUNICIPAL: 888/2006 31/03/2006

31/03/2006

Crédito Suplementar no valor de R$ 2.532,00

LEI MUNICIPAL: 887/2006 31/03/2006

31/03/2006

Crédito Suplementar no valor de R$ 9.132,75

LEI MUNICIPAL: 885/2006 29/03/2006

29/03/2006

Denominação Rua Manuel de Souza Filho – Penha.

LEI MUNICIPAL: 886/2006 28/03/2006

28/03/2006

Denominação Vila Dirceu de Barcelos – Carmo.

LEI MUNICIPAL: 883/2006 11/02/2006

11/02/2006

LEI DO REAJUSTE DE FEVEREIRO 2006

LEI MUNICIPAL: 882/2006 11/02/2006

11/02/2006

Anulação parcial

LEI MUNICIPAL: 881/2006 11/02/2006

11/02/2006

Superávit Financeiro

LEI MUNICIPAL: 880/2006 17/01/2006

17/01/2006

Altera Lei nº.: 798/2004 (Programa M. de Fomento à Industria)

LEI MUNICIPAL: 878/2005 30/12/2005

30/12/2005

Proibição da Interrupção de for. Energia.

LEI MUNICIPAL: 875/2005 29/12/2005

29/12/2005

Concessão de incentivos – Programa M. de Fomento

LEI MUNICIPAL: 874/2005 29/12/2005

29/12/2005

Contribuição de Iluminação Pública – CIP

LEI MUNICIPAL: 861/2005 29/12/2005

29/12/2005

Conselho Municipal de Saúde.

LEI MUNICIPAL: 873/2005 20/12/2005

20/12/2005

Subsídio mensal dos vereadores.

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