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LEI MUNICIPAL

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2316 registros

LEI MUNICIPAL: 935/2007 23/01/2007

23/01/2007

Plano de carreira do magistério

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LEI MUNICIPAL: 934/2007 12/01/2007

12/01/2007

Contratação por tempo determinado.

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LEI MUNICIPAL: 933/2007 12/01/2007

12/01/2007

Preservação do Patrimônio Histórico A. A. e Cultural.

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LEI MUNICIPAL: 932/2007 10/01/2007

10/01/2007

Conselho Municipal do Idoso de Quissamã

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LEI MUNICIPAL: 931/2006 30/12/2006

30/12/2006

Altera Lei Complementar 001/2006 – ISSQN

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LEI MUNICIPAL: 930/2006 30/12/2006

30/12/2006

LOA – Lei Orçamento Anual – 2007

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LEI MUNICIPAL: 929/2006 28/12/2006

28/12/2006

Altera Lei nº.: 286/94 (uso e parcelamento do solo)

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LEI MUNICIPAL: 927/2006 21/12/2006

21/12/2006

Crédito suplementar excesso arrecadação R$ 332.900,00

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LEI MUNICIPAL: 926/2006 21/12/2006

21/12/2006

UTILIDADE PÚBLICA: Associação Moradores do Machado.

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LEI MUNICIPAL: 925/2006 21/12/2006

21/12/2006

Institui Unidade de Conservação de Reserva – RPPN

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LEI MUNICIPAL: 924/2006 21/12/2006

21/12/2006

Acrescenta Art. 20-A a Lei 299/04 (Código de Obras).

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LEI MUNICIPAL: 923/2006 21/12/2006

21/12/2006

Concessão de licença remunerada ao servidor.

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LEI MUNICIPAL: 920/2006 21/12/2006

21/12/2006

FILAS – Dispõe sobre obrigatoriedade atendimento prioritário.

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LEI MUNICIPAL: 919/2006 21/12/2006

21/12/2006

Dispõe sobre o serviço de creche p filhos servidores.

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LEI MUNICIPAL: 922/2006 20/12/2006

20/12/2006

Cria o Fundo Municipal de Habitação FHIS

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LEI MUNICIPAL: 918/2006 20/12/2006

20/12/2006

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007

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LEI MUNICIPAL: 921/2006 19/12/2006

19/12/2006

Nova denominação do NAE – Núcleo de Assist. Educando.

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LEI MUNICIPAL: 917/2006 15/12/2006

15/12/2006

Cria o “Dia Municipal da Evangelização”

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LEI MUNICIPAL: 916/2006 14/12/2006

14/12/2006

Inserção dos dizeres “Diga não as Drogas”.

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LEI MUNICIPAL: 915/2006 12/12/2006

12/12/2006

Abono Natalino

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LEI MUNICIPAL: 914/2006 01/12/2006

01/12/2006

Crédito Suplementar R$ 7.303.000,74

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LEI MUNICIPAL: 912/2006 29/11/2006

29/11/2006

Rua Manoel Francisco dos Santos – S. Quissamã.

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LEI MUNICIPAL: 911/2006 23/11/2006

23/11/2006

Rua Jorge Francisco Pessanha – Penha.

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LEI MUNICIPAL: 910/2006 23/11/2006

23/11/2006

Rua Roberval de Souza – Penha

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LEI MUNICIPAL: 909/2006 26/10/2006

26/10/2006

Proíbe o cultivo de plantas tóxicas.

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LEI MUNICIPAL: 908/2006 11/10/2006

11/10/2006

Poder exec. Não instaurar a exec. Fisc. De débito.

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LEI MUNICIPAL: 907/2006 11/10/2006

11/10/2006

Instalação de parques inf. Em praças públicas.

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LEI MUNICIPAL: 906/2006 06/10/2006

06/10/2006

Nome de um operário nas placas inaugurais.

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LEI MUNICIPAL: 905/2006 06/10/2006

06/10/2006

PROGRAMA M. TURISMO ESCOLAR.

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LEI MUNICIPAL: 904/2006 07/09/2006

07/09/2006

Pró – Vida Alimentos LTDA – Programa Fomento.

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