FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 871.276,00 (OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL E DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$6.919.786,74 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZENOVE MIL SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) , PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONTANTES NO ANEXO I
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER O USO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ Á CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ PARA FINS DE CONTRUÇÃO DE NOVA CEDE DO PODER LEGISLATIVO: ÁREA DE TERRENO REMANESCENTE DA ÁREA TOTAL MENCIONADA NA ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO LAVRADA EM NOTAS NO CARTÓRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NO LIVRO Nº 98, FLS 214/215, EM DATA DE 31/05/1993, CADASTRO 04.1.1.35.0100-001, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO DE PERÍMETRO: NO VÉRTICE P1, A MARGEM DA IGREJA CASA DA ORAÇÃO PARA TODOS OS POVOS BATISTA PETENCOSTAL,DE COORDENADAS 243765.757E/7552528.043N, DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A AVENIDA AMILCAR PEREIRA DA SILVA, COM AZIMUTE DE 52º34'33" E DISTANCIA DE 69,10 METROS ATÉ O VÉRTICE P2, DE COORDENADAS 243820622E/75552570.027N, DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM AZIMUTE DE 322º2756 E DISTANCIA DE 74,40 METROS ATÉ O VÉRTICE P3, DE COORDENADAS 243775.286E/7552629.036N, DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM BREJO, COM AZIMUTE D 248º36'50" E DISTÂNCIA 88,10 METROS ATÉ O VÉRTICE INICIAL P1 DE COORDENADAS 243765.757E/7552528.043N, TOTALIZANDO UM PERÍMETRO DE 331,60 METROS E UMA ÁREA DE 6.560,00M, FINALIZANDO O PERÍMETRO DO IMÓVEL.
FICA INTITUÍDA A "HONRARIA POLICIAL MILITAR DESTAQUE DO ANO" E A "HONRARIA POLICIA CIVIL DESTAQUE DO ANO" A SER OUTORGADO ANUALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL A UM MEMBRO DA POLÍCIA MILITAR E A UM MEMBRO DA POLÍA CIVIL QUE ATUA NO MUNICIPIO E SE DESTACOU EM SEUS AFAZERES DURANTE O ANO.
FICA A ADIMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDOS ADMINISTRATIVOS E TRANSAÇÕES JUDICIAIS, NOS CASOS EM QUE FOREM INTERESSADOS OU PARTES, NOS TERMOS DESTA LEI.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 924.000,00 (NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 238.724,38.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 503.529,00
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ROTAS CICLOTURÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
CRIA O DIA MUNICIPAL DO FISCAL MUNICIPAL .
AUTORIZA A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DAS CATEGORIAS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DA ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.018.000,00.
ALTERA A LEI N° 525, DE 13 DE AGOSTO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.078.018,76.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2348, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 849.680,00.
INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ETC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2247 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO TERAPÊUTICO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL ABBA (CETERES ABBA), SITUADA EM QUISSAMÃ, RJ.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.591.288,85.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.200.000,00.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 849.680,00.
