Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2512/2025
09/05/2025
ALTERA O ANEXO II CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2049, DE 10 DE JUNHO DE 2021, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2380, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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