Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2498/2025
27/02/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 403.000,00 (QUATROCENTOS E TRÊS MIL REAIS) PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA.