Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2502/2025
26/03/2025
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL N° 1567/2016, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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