Redução da jornada de trabalho em 50 % do servidor público.
Ficam Estabelecidos os calendário para pagamento de IMPOSTO E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E ISSQN.
O valor da URQM ( Unidade de Referência do Município) Definido pelo Art. 1° da Lei 626 de 25 de janeiro de 2001...